TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Estes termos foram modificados pela ultima vez em 8 (oito) de Junho de 2020 (dois mil e vinte).

Bem-vindo à Magia da Casa – LOJA ONLINE

A sua utilização do site www.magiadacasa.pt e respectivos sub-domínios, implica a plena e integral aceitação das condições gerais de utilização descritas nos parágrafos seguintes:

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A gestão e exploração do site www.magiadacasa.pt, bem como dos seus subdomínios e da loja física, são da responsabilidade da empresa MAGIA DA CASA de Isabel Maria Marques Ferreira Carvalho – Artigos e utilidades para o Lar, com sede no Largo Conselheiro Ferreira Freire, Nº36 Loja A – 3060-201 Cantanhede, com o telefone 231 024 703, e-mail: [email protected], marca registada em nome de Isabel Maria Marques Ferreira Carvalho, empresária em nome individual, com o numero de contribuinte nº 186170785, adiante designada por MAGIA DA CASA.

1.2. Todas as regras e procedimentos constantes no presente documento não contrariam por qualquer meio ou forma a legislação aplicável em vigor, sendo seu intuito enquadrar os direitos e deveres da relação do utilizador, enquanto visitante, com a MAGIA DA CASA.

1.3. Os preços e as promoções na loja online da MAGIA DA CASA são específicos deste website, podendo vigorar apenas por períodos limitados de tempo, e poderão ser diferentes dos praticados na nossa loja física.

2. SOBRE OS CONTEÚDOS

2.1. As imagens , informações e todos os outros conteúdos aqui presentes destinam-se a uso particular não sendo permitida a sua utilização com objetivos externos ao âmbito da loja online da MAGIA DA CASA.

2.2. A MAGIA DA CASA, esforçar-se-á sempre para garantir que toda a informação divulgada no site esteja isenta de erros de publicação, pelo que é nosso compromisso proceder a todas as correções que se revelem necessárias, sempre que for detetado um erro que possa alterar significativamente as condições de perceção por parte dos utilizadores do site.

2.3. Sem prejuízo do constante no ponto anterior, quaisquer alterações aos conteúdos do site só serão oponíveis entre as partes após a sua efetiva publicação online.

2.4. As imagens apresentadas destinam-se exclusivamente a ilustrar os artigos indicados, não sendo elas próprias passíveis de qualquer transação comercial entre o utilizador e a MAGIA DA CASA.

2.5. O site foi otimizado para uma visualização com uma resolução de 1920×1080 ou superior, não assumindo a MAGIA DA CASA, qualquer responsabilidade, em quaisquer casos em que a visualização do mesmo se mostre deficiente ou mesmo impossível, embora o presente website seja construído de modo a ser visualizado em qualquer dispositivo.

2.6. Os tons das cores das imagens dos produtos apresentadas no ecrã dos utilizadores podem parecer diferentes da realidade e dependem de fatores fora da esfera de responsabilidade da MAGIA DA CASA, como são por exemplo as características do equipamento informático do utilizador.

2.7. Os acessórios e complementos apresentados nas fotos nunca estão incluídos, exceto quando expressamente indicado.

2.8. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas ou obtenção de informações sobre os produtos promovidos no site, agradecemos o contacto via o e-mail: [email protected]

3. PREÇOS

3.1. Os preços de venda publicados em www.magiadacasa.pt são em euros. Estes preços já incluem todas as taxas e impostos obrigatórios por lei e são válidos salvo erro de publicação ou rutura de stock.

3.2. Salvo quando expressamente indicado, os preços de venda dos produtos publicados não incluem serviços de entrega e de montagem.

3.3. A MAGIA DA CASA reserva-se o direito de poder modificar os preços de venda nos momentos que entender mais convenientes, no respeito pela lei, e assegurando os compromissos já assumidos com os seus clientes com as exceções indicadas no ponto 3.1.

3.4 Os preços da loja online da MAGIA DA CASA poderão ser diferentes dos existentes na loja física da MAGIA DA CASA.

3.8 Caso ocorram erros de marcação do preço de venda, faremos todos os possíveis para os corrigir o mais rapidamente possível. Se algum dos produtos estiver marcado incorretamente e até que a MAGIA DA CASA proceda às correspondentes correções, aplicar-se-á o constante nos pontos 1.3, 2.2 e 2.3.

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Excepto condições especiais que devem ser objecto de um acordo prévio escrito, as condições de pagamento da loja online da MAGIA DA CASA são as seguintes:

4.1 Na loja:
– Através de numerário;
– Através do serviço de pagamentos MBWay;
– Através de multibanco/VISA (cartões American Express, não são aceites).

4.2 No website:
– Através de Referências Multibanco*;
– Através do serviço de pagamentos MBWay*;
– Através da rede de lojas Payshop*;
– Através de transferência bancária.
* Apenas disponível para pagamentos de encomendas com entrega ao domicílio ou Ponto Pick Up.

5. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

5.1. Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à sua disponibilidade. No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos, ou de se esgotarem as existências de um produto, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade e reservamo-nos o direito de fornecer ao utilizador informação acerca de produtos de substituição de qualidade igual ou superior, que o utilizador poderá encomendar.

5.2. Se o Utilizador optar por não encomendar os produtos de substituição, procederemos ao reembolso de qualquer montante pago pelo utilizador em relação aos produtos em falta até ao prazo de 30 dias.

5.3. Para evitar situações de ruptura de stock, a MAGIA DA CASA implementou no seu website um sistema para impedir qualquer pagamento antecipado de encomendas realizadas. Assim sendo, o cliente poderá em caso de ruptura de stock do artigo encomendado originalmente, efectuar nova encomenda, sem qualquer obrigação de pagamento até à referida confirmação de stock. O pagamento poderá assim ser realizado posteriormente à confirmação de disponibilidade, através do separador de Encomendas da respectiva área de cliente do nosso website, ou através do link disponibilizado no email de confirmação de stock.

6. ENCOMENDAS

Para maior comodidade dos clientes, a MAGIA DA CASA disponibiliza os seguintes meios para efectuar encomendas:

6.1. Por telefone, através do número 231 024 703;

6.2. Por escrito, via e-mail através de [email protected];

6.3. Através da página na Internet – www.magiadacasa.pt ou loja.magiadacasa.pt, no caso de adesão prévia a esta plataforma;

6.4. Pessoalmente, nas instalações da MAGIA DA CASA, situadas em: Cantanhede, no Largo Conselheiro Ferreira Freire, Nº36 Loja A 3060-201 Cantanhede. O horário de funcionamento da loja, salvo feriados e período de férias, é entre as 09h00 e as 13h00 e entre as 14h30 e as 19h00 de Segunda a Sexta Feira, e das 09h30 ás 13h00 aos sábados, estando a mesma encerrada aos domingos. A MAGIA DA CASA irá guardar a sua encomenda no prazo máximo de 3 dias úteis. Ao fim desse prazo, será contactado para determinar se pretende continuar com a encomenda ou não. Em caso de impossibilidade de contato a sua encomenda será cancelada. Encomenda de produtos não disponíveis no catálogo do site necessitam de confirmação e pedido prévio através do e-mail [email protected], sendo necessário o pagamento de um sinal de 50% (não reembolsável).

7. PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE ENCOMENDA NA PLATAFORMA ONLINE

7.1. O utilizador poderá efetuar a sua encomenda online, em www.magiadacasa.pt. As encomendas na loja online da Magia da Casa podem ser feitas 24 horas por dia, 7 dias por semana.

7.2. Enquanto navegar na loja, poderá adicionar ao carrinho de compras, carregando no botão “Adicionar”. Quando terminar a seleção dos produtos, poderá selecionar a opção “Ver carrinho” ou “Finalizar encomenda”, para efetuar a compra. No campo “envio” poderá optar pelo levantamento na nossa loja física, pela entrega numa morada que indicar ou ainda para envios até 5kg num dos 600 pontos Pickup disponíveis.

7.3. Após ter introduzido os seus dados pessoais, e escolhido o método de entrega, poderá finalizar a encomenda. Feita a confirmação, a sua encomenda será sujeita a uma verificação de stock.

7.4. Feita a confirmação, a sua encomenda será sujeita a uma verificação de stock, sendo que:

  • 7.4.1. Caso tenha efetuado o pedido com método de entrega numa morada à escolha ou em ponto Pickup, e os artigos estejam em stock, a MAGIA DA CASA enviará um email a confirmar a disponibilidade dos produtos. Caso algum dos artigos esteja em ruptura, a MAGIA DA CASA enviará um email para questionar o cliente se pretende prosseguir com a encomenda parcial, caso algum artigo da encomenda esteja em stock. Após confirmação, o cliente poderá clicar no link disponibilizado pela MAGIA DA CASA para proceder ao respectivo pagamento ou, em alternativa, clicar no link “Pagar” associado à sua encomenda na respectiva área de cliente. O cliente dispõe de um prazo de 48 horas para efectuar o pagamento, sendo que após esse prazo a encomenda será cancelada.
  • 7.4.2. Caso o cliente tenha escolhido como método de entrega o levantamento em loja, a MAGIA DA CASA procederá à respectiva confirmação de stock, podendo o cliente após a mesma realizar o pagamento no prazo máximo de 48 horas, e deslocar-se à loja física para efectuar o levantamento da mesma. Após o pagamento o cliente poderá a qualquer momento levantar a mercadoria, que ficará reservada sem qualquer prazo para levantamento. Qualquer encomenda não paga no prazo limite será cancelada.

8. ENTREGA

8.1. A MAGIA DA CASA efetua envios para todo o território de Portugal Continental. Envios para as Ilhas (Madeira e Açores) e Espanha Peninsular apenas por pedido de cotação, através do email [email protected].

8.2. Não obstante o indicado na cláusula 5 acima referente à disponibilidade do produto, e excepto no caso de circunstâncias extraordinárias, faremos todos os esforços para proceder ao envio da encomenda relativa ao(s) produto(s) referidos em cada Confirmação de Envio num prazo máximo de 72 horas úteis a partir da data do respectivo pagamento da Encomenda em questão e, em qualquer caso, num prazo máximo de 30 dias a partir da data do respectivo pagamento da mesma.

8.3. Podem também ocorrer atrasos por motivos como a personalização dos produtos, circunstâncias imprevistas ou problemas na zona de entrega. Se não nos for possível cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, o utilizador será informado desta situação e terá a possibilidade de prosseguir com a compra, de estabelecer uma nova data de entrega ou de cancelar a encomenda. Se o utilizador optar por cancelar a compra terá direito ao reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

8.4. Não efetuamos entregas ao domicílio aos Sábados, Domingos e Feriados.

8.5. A MAGIA DA CASA reserva-se o direito de cobrar um valor certo pela entrega dos produtos em casos específicos, o qual será calculado mediante a tabela em vigor.

8.6. Os preços de fornecimento, entrega ou montagem não incluem a utilização de meios de transporte ou de acesso especiais, como sejam escadas externas ou gruas, ou alterações de construção civil em portas, janelas, escadas ou outras estruturas do imóvel. Sempre que o objeto da entrega não couber nos acessos, a entrega considera-se efetuada no rés-do-chão da morada em causa.

8.7. Para o efeito das presentes Condições, considerar-se-á que a “entrega” ocorreu ou que a encomenda foi “entregue” no momento em que o Utilizador ou quaisquer terceiros por si designados tomem posse física dos produtos, a qual será comprovada pela assinatura do registo de receção da encomenda no endereço de entrega acordado.

8.8. Para mais informações sobre custos de envio, consulte a nossa página dedicada a envios, disponível aqui.

9. TRANSPORTE

9.1. A(s) factura(s) é(são) o(s) documento(s) comprovativo(s) da(s) quantidade(s) de produto(s) enviado(s). Assim, o cliente deverá, assim que receber o(s) produto(s), assegurar que o volume se encontra em bom estado. Caso contrário, como por exemplo volume danificado, indícios de maus tratos ou de violação do invólucro, deverá reclamar por escrito na guia de transporte no acto da recepção e participar à MAGIA DA CASA a respectiva ocorrência para os respectivos fins, através do e-mail [email protected].

9.2. Para todas as encomendas efectuadas online, o cliente suporta os custos de envio. Para as encomendas efectuadas online, com valor superior a 500€ até 30Kg, pagas por transferência bancária, a MAGIA DA CASA suporta os custo de envio.

10. RECLAMAÇÕES

10.1. Se o(s) produto(s) recebido(s) não estiver(em) em conformidade com a Factura, o Cliente deverá alertar a MAGIA DA CASA nesse momento ou no prazo máximo de 14 (Quatorze) dias a contar da recepção do produto e enviados por transportadora para o cliente, acompanhado de cópia da Factura, que deverá ser enviada em conjunto com a respectiva reclamação.

10.2. Qualquer reclamação relativa ao(s) produto(s) deverá estar acompanhada de uma cópia da fatura da encomenda. A ilegibilidade ou ambiguidade que não permita ao Cliente a utilização adequada do(s) produto(s), bem(bens) ou do(s) serviço(s) e que o(s) produto(s) se encontra(m) no estado original (em perfeito estado de conservação e completo, isto é, embalagem, manuais, cabos, acessórios, etc.), defeito e, caso seja necessário comprovar este defeito, deverá enviar o produto com respectivo invólucro de origem com as referências úteis para a identificação.

10.3. Decorrido o período de 14 (Quatorze) dias sobre a entrega do(s) produto(s), qualquer reclamação será sujeita a apreciação prévia da MAGIA DA CASA, que poderá ser aceite ou não, consoante apreciação da MAGIA DA CASA.

10.4. Nenhuma reclamação será admitida se as condições supra expostas não forem escrupulosamente respeitadas.

11. CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

11.1. O Cliente possui, nos termos da lei aplicáveis, o direito de resolução contratual (sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo), que deverá ser exercido por escrito, através de e-mail, carta ou telefone, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda (artigo 10º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).

11.2. Os artigos terão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato e acompanhados da fatura original (artigo 13º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).

11.3. Os custos de transporte dos artigos devolvidos serão suportados pelo Cliente, exceto quando estes não puderem , pela sua natureza ou dimensão, ser devolvidos por correio. (artigo 13º, nº 2 do DL 24/2014 de 14 fevereiro). Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se à nossa loja física, contactar-nos atravês do email [email protected] que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

11.4. Os produtos vendidos só poderão ser devolvidos após acordo preliminar e por escrito da MAGIA DA CASA.

11.5. Todos os produtos adquiridos na nossa loja física ou encomendados na loja online e levantados na nossa loja física não podem ser devolvidos, podendo no entanto por cortesia comercial da MAGIA DA CASA ser trocados por outro artigo, caso o mesmo se encontre em perfeito estado e sem marcas de uso ou falta de qualquer acessório e/ou etiquetas originais. No entanto, a MAGIA DA CASA reserva-se o direito a não trocar qualquer artigo adquirido na loja física, caso a MAGIA DA CASA assim o entenda.

11.6. Todos os produtos encomendados através do website, por e-mail ou na loja, que não estejam listados no site (ou seja, que tenham sido encomendados especificamente por pedido), não são possíveis de se devolver.

11.7. Todos os produtos devolvidos à MAGIA DA CASA devem estar em perfeito estado e cuidadosamente acondicionados nos seus volumes/embalagens de origem, sem qualquer modificação das suas referências e dos seus números de série.
Não são aceites para devolução os produtos listados nas seguintes categorias: Panos e Toalhas (Panos e Toalhas de Cozinha ou de Banho) bem como Colchas e Edredons, por motivos de higiene.

11.8. As respectivas etiquetas e embalagens devem estar intactas, permitindo a sua eventual revenda.

11.9. O cliente poderá cancelar a sua encomenda online em qualquer momento através de contacto feito com a MAGIA DA CASA (seja por telefone ou por e-mail nos contactos assinalados).
No caso de compras online pagas por cartão de crédito (VISA/Mastercard), o cliente poderá desistir da encomenda se esta ainda não tiver sido enviada, sendo o total do valor restituído para a sua conta bancária, de forma rápida, simples e cómoda.

11.10. A MAGIA DA CASA só aceitará a resolução de contrato se o produto for devolvido intacto, sem a embalagem danificada ou qualquer outro tipo de dano.

11.11. Depois da confirmação da devolução pela MAGIA DA CASA ao cliente, deverá expedir o(s) produto(s) para: Magia da Casa – Largo Conselheiro Ferreira Freire, Nº36 Loja A 3060-201 Cantanhede. Após confirmação pela MAGIA DA CASA do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito pelo valor integral do produto, sendo que se desejar a devolução do valor em causa deverá fazer chegar o seu IBAN.

11.12. No caso de uma devolução, o valor dos portes não será creditado.

11.13. Se o cliente optar pelo reembolso, este será efectuado por transferência bancária.

12. CONDIÇÕES DE ENVIO PARA DEVOLUÇÕES

12.1. Danos causados durante o transporte para a MAGIA DA CASA são da responsabilidade do cliente.

12.2. Nos procedimentos de entrega, o cliente destinatário não poderá proceder à abertura das embalagens sem a respectiva assinatura na lista do distribuidor em como as recepcionou, no entanto poderá colocar uma nota na folha de assinatura, descrevendo em cada objecto qual o dano ou incidência que verificou nas embalagens (como por exemplo: embalagem aberta, rasgada, amolgada, perfurada, molhada). Caso contrário nada indicia que algum dano tenha ocorrido, pelo que ocorrerá uma impossibilidade de atribuição de responsabilidades.

12.3. No caso de avarias, se a avaria reportada pelo cliente não se verificar, o(s) produto(s) será(ão) enviado(s) com os custos de envio a serem suportados pelo cliente.

12.4. Se durante os testes se verificar alguma intervenção por parte do cliente, que inviabilize a garantia, o(s) produto(s) será(ão) enviado(s) com custos de envio a serem suportados pelo cliente.

13. PROTECÇÃO DE DADOS E ACESSO AO SITE DE TERCEIROS

13.1. A Magia da Casa dispõe de uma política de privacidade que garante a protecção dos seus dados, à luz da nova lei, denominada por “Regulamento Geral da Proteção de Dados” (RGPD).

13.2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Empresa: Magia da Casa de Isabel Maria Marques Ferreira Carvalho
Sede: Largo Conselheiro Ferreira Freire, Nº36 Loja A
NIPC: 186170785
Contacto Encarregado da Proteção de Dados: [email protected]

13.3. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador declara para os efeitos previstos no disposto nos artigos 4º, nºs. 1, 2, 3, 6, 7 e 11, 6º, 7º, 13.º presta o seu consentimento livre, espontâneo e esclarecidos para o tratamento dos dados pessoais, à Magia da Casa através do site http://www.magiadacasa.pt e que estes sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Magia da Casa, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A Magia da Casa, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, e pela Magia da Casa, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:

Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;

Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (CEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.

13.4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(i) Processamento de encomendas;

(ii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;

(iii) Processamento de pedidos de informação;

(iv) Processamento de reclamações;

(v) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);

(vi) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;

A Magia da Casa garante a confidencialidade dos dados recolhidos e bem assim da documentação recebida e as informações transmitidas serão utilizadas unicamente no âmbito da referida comunicação de campanhas e serviços, dentro dos limites estritamente necessários.

Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.

13.5. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A Magia da Casa declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. A Magia da Casa garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.

13.6. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS

Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da Magia da Casa, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para [email protected]

13.7 COOKIES

Ao navegar no site da Magia da Casa são utilizados cookies que, no entanto, não recolhem informação que identifique o utilizador. São recolhidas informações genéricas, designadamente a forma como os utilizadores chegam e utilizam os sites. As informações recolhidas são utilizadas com finalidade de controlo do número de visitas e estudos estatísticos, bem como para assegurar que o site funciona corretamente e facilitar a navegação e melhorar a experiência do utilizador.

A utilização de cookies permite que a navegação do sítio na internet seja constantemente otimizada de forma a proporcionar uma experiência com elevada qualidade e que supere a qualidade obtida na visita anterior por parte do utilizador. Pode consultar a nossa política de cookies aqui.

13.8. EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

Correio: Largo Conselheiro Ferreira Freire, Nº36 Loja A

E-mail: [email protected]

Ou, a qualquer momento, através da área de cliente, clicando no botão “Apagar Conta”.

13.9. Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da Magia da Casa poderá exercer esse direito através destes contactos.

14. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

14.1. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CACCRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º 3000-172 Coimbra
E-mail: [email protected]
Telefone: +351 239 821 690
Fax: +351 239 821 690
Site: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

15. LEGAL

15.1. Estes Termos e Condições foram redigidos em 9 (nove) de Abril de 2020 (dois mil e vinte), sendo válidos a partir desta data sendo que a MAGIA DA CASA reserva-se ao direito de os alterar a qualquer momento sem aviso prévio.